| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Dispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 14?
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA
www.cmmambore.pr.gov.br
PROJ DE RESOL : 202
Dispde a programação financeira do Poder Legislativo com vistas
3 compatibilizagio entre o recebimento das transferéncias
financeiras do Executivo e a execugdo da despesa para o
exercicio financeiro de 2024.
A CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E O
PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO:
Art. 10 - A autorizagio para a realizagdo da despesa e
movimentago financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei Municipal
nº 79/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Mamboré, fundos e
Câmara Municipal, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva
arrecadação da receita no exercicio de 2024, nos termos da Constituigdo Federal, Art.
29A, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro
de 2009, sendo ela fixada em R$ 4.550.000,00 (Quatro milhdes, quinhentos e cinquenta
reais).
Paragrafo único - Faz parte integrante desta Resolugdo os
Anexos que dispde sobre o cronograma de desembolso que o Legislativo fica autorizado
a utilizar no exercicio.
Art. 2° - O cronograma de desembolso, com o objetivo de
cumprir o principio do planejamento e do equilibrio das contas publicas, se destina a:
I — assegurar ao Legislativo a implementag&o do planejamento realizado, com vistas à
melhor execugdo das suas ações;
I — servir de subsidio para a definição dos critérios para a limitagdo de empenho e
movimentagdo financeira;
111 — possibilitar identificar as falhas no planejamento orgamentario;
1V - permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste
fluxo, conforme prevé o Art. 50, Inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
V — permitir ao Poder Legislativo o cumprimento dos compromissos legais e os
decorrentes de fornecimentos e prestação de servicos, e;
VI — viabilizar o instrumento de comprovacdo do planejamento do impacto
orgamentério-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, no exercicio.
E nos 2 (dois) seguintes:
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP 87340-000 M AMBOR Ê EST. PARANÁ
www.cmmambore.pr.gov.br
a) da criagdo, expansão ou aperfeicoamento da ação governamental, prevista no Art.
16, Inciso I e,
b) da despesa obrigatéria de caréter continuado, prevista no Art. 17, §1°.
Art. 3° - A fiscalizagdo e acompanhamento da presente
Resolução ficam a cargo do Sistema de Controle Interno Municipal que comunicard,
periodicamente, ao Presidente da Cdmara, o resultado financeiro dos fluxos de caixa e
procederd a avaliagdo do seu cumprimento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua
Publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, 04
de dezembro de 2023.
FÁBIO DA SILVA FERREIRA
Presiden Legislativo
CPF: 064.050.569-45
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