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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispõe a programação financeira do Poder Legislativo com vistas à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2024.
native_id1617

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 14? 
CEP 87340-000 MAMBORE EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
PROJ DE RESOL : 202 
Dispde a programação financeira do Poder Legislativo com vistas 
3 compatibilizagio entre o recebimento das transferéncias 
financeiras do Executivo e a execugdo da despesa para o 
exercicio financeiro de 2024. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E O 
PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
Art. 10 - A autorizagio para a realizagdo da despesa e 
movimentago financeira do Poder Legislativo é determinada consoante a Lei Municipal 
nº 79/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Mamboré, fundos e 
Câmara Municipal, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva 
arrecadação da receita no exercicio de 2024, nos termos da Constituigdo Federal, Art. 
29A, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro 
de 2009, sendo ela fixada em R$ 4.550.000,00 (Quatro milhdes, quinhentos e cinquenta 
reais). 
Paragrafo único - Faz parte integrante desta Resolugdo os 
Anexos que dispde sobre o cronograma de desembolso que o Legislativo fica autorizado 
a utilizar no exercicio. 
Art. 2° - O cronograma de desembolso, com o objetivo de 
cumprir o principio do planejamento e do equilibrio das contas publicas, se destina a: 
I — assegurar ao Legislativo a implementag&o do planejamento realizado, com vistas à 
melhor execugdo das suas ações; 
I — servir de subsidio para a definição dos critérios para a limitagdo de empenho e 
movimentagdo financeira; 
111 — possibilitar identificar as falhas no planejamento orgamentario; 
1V - permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste 
fluxo, conforme prevé o Art. 50, Inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 2000; 
V — permitir ao Poder Legislativo o cumprimento dos compromissos legais e os 
decorrentes de fornecimentos e prestação de servicos, e; 
VI — viabilizar o instrumento de comprovacdo do planejamento do impacto 
orgamentério-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, de 2000, no exercicio. 
E nos 2 (dois) seguintes:
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP 87340-000 M AMBOR Ê EST. PARANÁ 
www.cmmambore.pr.gov.br 
a) da criagdo, expansão ou aperfeicoamento da ação governamental, prevista no Art. 
16, Inciso I e, 
b) da despesa obrigatéria de caréter continuado, prevista no Art. 17, §1°. 
Art. 3° - A fiscalizagdo e acompanhamento da presente 
Resolução ficam a cargo do Sistema de Controle Interno Municipal que comunicard, 
periodicamente, ao Presidente da Cdmara, o resultado financeiro dos fluxos de caixa e 
procederd a avaliagdo do seu cumprimento. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor da data de sua 
Publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, ESTADO DO PARANÁ, 04 
de dezembro de 2023. 
FÁBIO DA SILVA FERREIRA 
Presiden Legislativo 
CPF: 064.050.569-45
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