Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fox [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixo Postal, 01 - CEP: 87340-000
— — e-mail: prefeitura@mambore prgov.r FFFA
PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Mamborê, 06 de fevereiro de 2025.
Súmula: Dispõe sobre a redução do valor das
diárias do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
Municipais, contantes no anexo | da Lei36/2013, e
da outras providencias.
O prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O anexo |, da Lei Municipal 36/2013, para a vigorar com os seguintes
valores:
Cargo ou Função Afastamento fora do Afastamento dentro do \
Estado do Parana | Estadodo Parana |
B I
225,76 (VRM) Valor 178,23 (VRM) Valor
Referencia Municipal | Referencia Municipal PREFEITO MUNICIPAL e
Vice-Prefeito
203,34 (VRM) Valor 155,90 (VRM) Valor
Referência Municipal | Referência Municipal
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
— Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
— e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br ==
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº: 01/2025
ASSUNTO: Dispõe sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários Municipais, contantes no anexo | da Lei 36/2013, e da outras
providencias
O presente projeto de lei tem por objetivo, reduzir o valor das siarias
pagas atualmente ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais.
A iniciativa visa diminuir gastos do Poder Executivo com viagens,
buscando com os valores economizados investir em diversas áreas do Município,
como parques para recreação de crianças, academias para atender a população da
terceira idade,
Mamborê, 06 de fevereiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36538/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Namero: 1/2025
Data de Abertura: 10/02/2025 09:48
Ementa: Dispdes sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, constantes no Anexo | da Lei nr 36/2013 e da outras providéncias.
// Ç% 27 caplnl sora Leg:slahvo
Atenda IPM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013.01 Identificador: WLG071201-2076-BBGHCFQBDDZRL-8 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 10/02/2025 09:49:39
e e e-muil: prefeitura@mambore. pr.gov.br
MUNICIPIO DE MAMBORE
== Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 =
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568- 1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
DECRETO N° 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a atualizagdo do valor monetério, para
a cobranga dos tributos, impostos, taxas e
contribuigdes municipais, para o ano de 2025.
O Excelentissimo Senhor Sebastião Antonio Martinez, prefeito do Municipio de
Mamboré, Estado do Parand, com base nas atribuições lhe conferidas pelo artigo 61,
inciso |, alinea “a” da Lei Orgénica do Municipio, como também pelo artigo 202,
paragrafo único da Lei Municipal nº 39/1997 (Cddigo Tributário Municipal) e Lei
Municipal nº 09/2001.
DECRETA:
Art. 1° - Fica a atualizagdo do valor monetério para o exercicio de 2025, calculado com
base no Indice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), em 4,83% (quatro, oitenta e
trés por cento) para a cobranga dos tributos, impostos, taxds e contribuigdes municipais.
Art. 2° - O Valor de Referéncia Municipal - VRM para 2025, corrigido, passard a ser de
R$ 4,49 (quatro reais, quarenta e nove centavos).
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrario.
Pago Municipal Nelson Chiminacio, Mamborg, 15 de janeiro de 2025.
== www.mambore. pr.gov.br
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