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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispões sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, constantes no Anexo I da Lei nr 36/2013 e dá outras providências.
native_id164

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Sancionada — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —

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texto original #

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Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fox [44] 3568-1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixo Postal, 01 - CEP: 87340-000 
— — e-mail: prefeitura@mambore prgov.r FFFA 
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 
Mamborê, 06 de fevereiro de 2025. 
Súmula: Dispõe sobre a redução do valor das 
diárias do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários 
Municipais, contantes no anexo | da Lei36/2013, e 
da outras providencias. 
O prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor 
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1º - O anexo |, da Lei Municipal 36/2013, para a vigorar com os seguintes 
valores: 
Cargo ou Função Afastamento fora do Afastamento dentro do \ 
Estado do Parana | Estadodo Parana | 
B I 
225,76 (VRM) Valor 178,23 (VRM) Valor 
Referencia Municipal | Referencia Municipal PREFEITO MUNICIPAL e 
Vice-Prefeito 
203,34 (VRM) Valor 155,90 (VRM) Valor 
Referência Municipal | Referência Municipal 
SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS 
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
— Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149 Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
— e-mail: prefeituraQmambore.pr.gov.br == 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PROJETO DE LEI Nº: 01/2025 
ASSUNTO: Dispõe sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice Prefeito e 
Secretários Municipais, contantes no anexo | da Lei 36/2013, e da outras 
providencias 
O presente projeto de lei tem por objetivo, reduzir o valor das siarias 
pagas atualmente ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais. 
A iniciativa visa diminuir gastos do Poder Executivo com viagens, 
buscando com os valores economizados investir em diversas áreas do Município, 
como parques para recreação de crianças, academias para atender a população da 
terceira idade, 
Mamborê, 06 de fevereiro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36538/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 1/2025 
Data de Abertura: 10/02/2025 09:48 
Ementa: Dispdes sobre a redução do valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, constantes no Anexo | da Lei nr 36/2013 e da outras providéncias. 
// Ç% 27 caplnl sora Leg:slahvo 
Atenda IPM Sistemas Net - WLG Ltda v:2013.01 Identificador: WLG071201-2076-BBGHCFQBDDZRL-8 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 10/02/2025 09:49:39 
e e e-muil: prefeitura@mambore. pr.gov.br 
MUNICIPIO DE MAMBORE 
== Estado do Parand - CNPJ 75.368.928/0001-22 = 
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568- 1149 
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000 
DECRETO N° 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2025 
Estabelece a atualizagdo do valor monetério, para 
a cobranga dos tributos, impostos, taxas e 
contribuigdes municipais, para o ano de 2025. 
O Excelentissimo Senhor Sebastião Antonio Martinez, prefeito do Municipio de 
Mamboré, Estado do Parand, com base nas atribuições lhe conferidas pelo artigo 61, 
inciso |, alinea “a” da Lei Orgénica do Municipio, como também pelo artigo 202, 
paragrafo único da Lei Municipal nº 39/1997 (Cddigo Tributário Municipal) e Lei 
Municipal nº 09/2001. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica a atualizagdo do valor monetério para o exercicio de 2025, calculado com 
base no Indice de Pregos ao Consumidor Amplo (IPCA), em 4,83% (quatro, oitenta e 
trés por cento) para a cobranga dos tributos, impostos, taxds e contribuigdes municipais. 
Art. 2° - O Valor de Referéncia Municipal - VRM para 2025, corrigido, passard a ser de 
R$ 4,49 (quatro reais, quarenta e nove centavos). 
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicagdo, retroagindo seus efeitos 
a 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrario. 
Pago Municipal Nelson Chiminacio, Mamborg, 15 de janeiro de 2025. 
== www.mambore. pr.gov.br 
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