| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
| native_id | 165 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ www.camaramambore.atende.net COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ. Autoria: EXECUTIVO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: Projeto de Lei nº 01/52025 - Dispõe sobre a redução do valor das diarias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, constantes no anexo | da Lei 36/2013 e da outras providéncias. VOTO DO RELATOR: No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, apos amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagéo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. ERMANENTES DA CAMARA á, 11 de Fevereiro de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMISSP MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado DORNE ADÃO CA Relator