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materia nº 1/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id165

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
www.camaramambore.atende.net 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ. 
Autoria: EXECUTIVO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: Projeto de Lei nº 01/52025 - Dispõe sobre a redução do valor das 
diarias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, constantes no 
anexo | da Lei 36/2013 e da outras providéncias. 
VOTO DO RELATOR: No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 
47 do Regimento Interno da Cémara Municipal de Mamboré, relato que, apos 
amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria 
Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagéo do 
mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, 
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade 
e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação 
desta matéria. 
ERMANENTES DA CAMARA 
á, 11 de Fevereiro de 2025. SALA DE REUNIOES DAS COMISSP MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado 
DORNE ADÃO CA 
Relator

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