| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNP) 75776278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 CEP 87340-000 “ MAMBORE - EST. PARANA www.camaramambore.atende.net COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ. Autoria: EXECUTIVO Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: Projeto de Lei nº 02/2025 — Dispde sobre a revisdo geral anual dos servidores efetivos e comissionados e da outas providéncias. VOTO DO RELATOR: No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕE PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, 11 de Fevereiro de 2025. DOR! S