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materia nº 2/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id169

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNP) 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 “ MAMBORE - EST. PARANA 
www.camaramambore.atende.net 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ. 
Autoria: EXECUTIVO 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: Projeto de Lei nº 02/2025 — Dispde sobre a revisdo geral anual 
dos servidores efetivos e comissionados e da outas providéncias. 
VOTO DO RELATOR: No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 
47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após 
amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria 
Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do 
mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, 
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade 
e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação 
desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕE PERMANENTES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parana, 11 de Fevereiro de 2025. 
DOR! S 

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