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MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento Pág 1/2
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il Entidade: 2981
PROJETO DE LEI N° 008/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, através de Anulagdo de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e da
outras providéncias.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercicio Credito Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de R$
362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentarias:
UNID. ORÇAMENT. IVÍNCUI ESPECIFICAÇÃO VALOR R
PROJ. / CÓDIGOS o
FONTE
[03.001.0002.0062.0003.2002.3319011000000000000| 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 220.000,00]
103.001.0002.0062.0003.2002.3319013000000000000| 00000 |Contribuições patronais 10.000,00|
[03.001.0002.0062.0003.2002.3319016000000000000| 00000 [Outras despesas variaveis - pessoal civil 5.000,00|
[07.002.0008.0244.0022.2077.3319011000000000000| 00000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 127.000,00|
TOTAL GERAL 362.000,00|
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos o Cancelamento em igual importancias nas seguintes dotagbes orcamentarias:
UNID. ORGAMENT. IVINCUL| ESPECIFICACAO VALOR RS|
PROJ. / CODIGOS o
FONTE
103.001.0004.0122.0006.2046.3319011000000000000) 00000 [Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 135.000,00|
[03.001.0004.0122.0006.2046.3319004000000000000| 00000 [contratagao por tempo determinado 100.000,00|
107.001.0008.0244.0021.2064.3339039000000000000| 00000 |Outros servigos de terceiros - pessoa juridica 7.000,00
[07.001.0008.0244.0021.2064.3319016000000000000| 00000 [Qutras despesas variaveis - pessoal civil 20.000,00
107.001.0008.0244.0021.2064.3319013000000000000| 00000 [Contribuicées patronais 20.000,00
[07.001.0008.0244.0021.2064.3319011000000000000| 00000 encimentos e vantagens fixas - pessoal civil 80.000,00
TOTAL GERAL 362.000,00
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria nº
48/2025.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 03 de fevereiro de 2026
SEBAST'AO ANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO
ANTONIO MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026.02.03 10:23:12 -03'00'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 661.269.249-91
TPV Sistomas Lida Tdenificador: WPLBST204-319-TOGLOLSGGHWAOJ8 - Emilido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 03/02/2026 08:36:52 -03:00
Atende Net - WPL v:2013.01
MUNICIPIO DE MAMBORE
Planejamento e Orçamento Pag 2/2
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo |l Entidade: 2981
JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - Nº 008/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, através de Anulação de Dotação no Orçamento Geral do Município e dá
outras providências.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município, mediante o Anulação de Dotação no
Exercício Financeiro de 2025.
Esta suplementação/remanejamento de dotação orçamentária é necessária
para o ajuste entre si de dotacoes orcamentarias para pagamento de folhas.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e
apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO ANTONIO — assinado de forma digital por SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ:6612692499 pagTInEZi66126920991 1 Dados: 2026.02.03 10:23:27 -03'00'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Camara Municipal
MAMBORE - PARANA
TPV Sistomas Lida Tdentificador: WPLE51204-315-TDGLOLSGGHWAOJ-8 - Emítido por: EDENILTON JOSE EVANGELISTA 03/02/2026 08:36:52 -03:00 Atende.Net - WPL v2013.01
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 40855/2026
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 8/2026
Data de Abertura: 03/02/2026 11:02
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de
anulação de dotação no orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor de R$
362.000,00.
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/ ooty
Zuleima Scapini /j Assessora do-tegislativo
PM Sistomas Lida Identifiador: WLGO71201-2076-XAGLWBHZSXXXJ-7 - Emitdo por: ZULEIMA SCAPINI 03/02/2026 11:02:47 AAtende.Net - Wi G v:2013.01
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