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materia nº 3/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id173

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILIF AL 2& 2 === 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3668-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCl 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: Substitutivo nº 1/2025, 
Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nr 03/2025 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação 
da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIÕES 25 de fevereiro de 2025. DAS COMISSÕES 
DE MAMBORE, Estado do Parâná, e 
DORNELES ÁDAO \‘/ALI JUNIOR 
Relator | 
TPV Sistemas Lida TdoniTcador WLGO7 205 3075 LIDUTKROTJBTS-6 - Emtido por: ZULEIMA SCAPI E 
Atende Net - WI G v2013 01 : ot ZULEIMASCARING 25/0212025 1351:29

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