| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNILIF AL 2& 2 === CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3668-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCl Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: Substitutivo nº 1/2025, Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nr 03/2025 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. NENTES DA CÂMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIÕES 25 de fevereiro de 2025. DAS COMISSÕES DE MAMBORE, Estado do Parâná, e DORNELES ÁDAO \‘/ALI JUNIOR Relator | TPV Sistemas Lida TdoniTcador WLGO7 205 3075 LIDUTKROTJBTS-6 - Emtido por: ZULEIMA SCAPI E Atende Net - WI G v2013 01 : ot ZULEIMASCARING 25/0212025 1351:29