| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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MARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ c ENPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Frandisco da Siva, 963- Fong (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST- PARANA www.cmmambore.pr.gov-br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUI X0 E JUSTIÇA - CC. Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALIL JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 4/2025, Altera a Lei Complementar nr 11 de 2009 para atualizar 2 classe do cargo de Encarregado de Expedigio de CTPS e Identificação, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo € de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitag@o. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao desta matéria. ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL SALA DE REUNIOES DAS C DE 4, em 11 de margo de 2025. MAMBORE, Estado d¢ Par DORNELES ADA! x VALI JUNIOR Relato TP Sistemas Lida niificador Y RE o Tdriicador WLGO7 1208-2076-KWSMTYXYCTDN-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 11/03/2025 13:55:20