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materia nº 4/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id177

Autoria

Documents (1)

texto original #

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MARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ c ENPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Frandisco da Siva, 963- Fong (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST- PARANA 
www.cmmambore.pr.gov-br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUI X0 E JUSTIÇA - CC. 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALIL JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 4/2025, 
Altera a Lei Complementar nr 11 de 2009 para atualizar 2 classe do cargo de Encarregado de Expedigio de 
CTPS e Identificação, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de 
Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagao da Procuradoria 
Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitagdo do mesmo € de nosso 
entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, 
para efeito de admissibilidade e tramitag@o. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagao 
desta matéria. 
ANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
SALA DE REUNIOES DAS C 
DE 4, em 11 de margo de 2025. MAMBORE, Estado d¢ Par 
DORNELES ADA! x VALI JUNIOR 
Relato 
TP Sistemas Lida niificador Y RE o Tdriicador WLGO7 1208-2076-KWSMTYXYCTDN-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 11/03/2025 13:55:20

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