materia nº 30/2026

Estadodi aranâ, e 30 de março de 2026. 
NE BATISTA NEVES 
Relatora 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS -CFO 
Autoria:SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 31/2026, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através 
de anulação de dotação no orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 
75.000,00. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborb, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, 
pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente 
de Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que 
tem como objetivo a alteração no Orçamento Geral do Município e conforme o nosso 
entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
A DE REUNIÕES DAS COMISSÕES ERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBC