materia nº 32/2026

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DORNELErriA0wiTALI JUNIOR 
Relator 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 — Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — CCJ 
Autoria:SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADA° CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 32/2026, 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com inclusão 
de fonte de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do Município e dá 
outras providências. Valor R$ 181.214,42. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular 
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, 
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
.A DE REUNIÕES DAS COMISS6 RMAN N E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBC 
Estado d ná,em 'e março de 2026.