materia nº 31/2026

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAOANTONIOMARTINEZ 
Relator: Vereador HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 32/2026, 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com 
inclusão de fonte de recursos através de Superávit Financeiro no Orçamento Geral do 
Município e dá outras providências. Valor R$ 181.214,42. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, 
pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões 
Permanentes que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso 
entendimento, visto que o objeto do projeto em análise visa a alteração no Orçamento Geral 
do Município. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 30 de março de 2026. 
HILDEBRAN 0 RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relator