materia nº 33/2026

ELES ADA° 
Relator 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 — Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — CCJ 
Autoria:SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADA° CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 33/2026, 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com inclusão 
de fonte de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e 
dá outras providências. Valor R$ 31.979,02. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborb, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular 
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, 
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
.A DE REUNIÕES DAS COMISSÕE' P MANENTE D AMARA MUNICIPAL DE MAMBC 
Estado do Iarará, em 30 deFlaçs de 2026.