materia nº 34/2026

A DE REUNIÕES DAS COMISSÕ ERMA 
Estadodi Pa ná, e 
CÂMARAMUNICIPAL DE MAMBC 
go de 2026. 
, 
DORNELES ADAO ALIJUNIOR 
Relat 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 — Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — CCJ 
Autoria:SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 34/2026, 
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial com 
inclusão de fonte de recursos através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do 
Município e dá outras providências. Valor R$ 1.554.339,88. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Mamborb, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, 
pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela 
regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade 
e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.