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materia nº 5/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id181

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ 
Autoria: 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 5/2025, 
Altera as Leis Municipais nrs 68/2015 e 21/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no Quadro dos 
Cargos Comissionados da Camara Municipal de Mamboré. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Mamborg, relato que, ap6s amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo 
da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIOES DAS CleS OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Est: do Parand, em 18 k fevereiro de 2025. 
DOR+ELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relator ' 
IPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLG071208-2076-2JQDFCIKLSEDP-2 - Emiítido por: iMA PA SelamacLis 0 lenlificador. DI EDP-2- Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 18/02/2025 09:58:26

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