| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ Autoria: Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 5/2025, Altera as Leis Municipais nrs 68/2015 e 21/2018, extinguindo, criando e alterando cargos no Quadro dos Cargos Comissionados da Camara Municipal de Mamboré. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribui¢des que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamborg, relato que, ap6s amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitagdo. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIOES DAS CleS OES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Est: do Parand, em 18 k fevereiro de 2025. DOR+ELES ADAO CAVALI JUNIOR Relator ' IPM Sistemas Ltda Tdentificador. WLG071208-2076-2JQDFCIKLSEDP-2 - Emiítido por: iMA PA SelamacLis 0 lenlificador. DI EDP-2- Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 18/02/2025 09:58:26