materia nº 37/2026

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DORNELES ADA° C VALI JUNIOR 
Rela o 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 — Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORÊ -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — CCJ 
Autoria: Prefeito SEBASTIÃOANTONIOMARTINEZ 
Relator:VereadorDORNELES ADA° CAVALI JUNIOR 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 30/2026, 
Institui e regulamenta a figura do Cão Comunitário no Município de Mamborê e dá outras 
providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular 
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, 
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS C' MISSÕESPERMNENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, sta o do P raná, 30 de março de 2026.