materia nº 38/2026

A 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 — Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA — CCJ 
Autoria: SEBASTIAOANTONIOMARTINEZ 
Relator: Vereador DORNELES ADA° CAVALIJUNIOR 
Relatório: Veto Total ao PROJETO DE LEI n° 09/2026, 
Dispõe sobre o incentivo, apoio institucional e valorização das Companhias de Reis no 
Município de Mamborê e autoriza a disponibilização de transporte público municipal para os 
foliões durante o período das visitas até a chegada da bandeira na Comunidade Vitor Mendes. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular 
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, 
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. 
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMI e). S PER ANE ES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Esta o do Paran , em 31 oe março de 2026. 
D RNELES ADAO CA A I JUNIOR 
Relator