materia nº 37/2026

ATISTA NEVES 
A A 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS -CFO 
Autoria:SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: Emenda ao PROJETO DE LEI n° 30/2026, 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2026 AO PROJETO DE LEI N° 30/2026 Assunto: Altera a 
redação e acrescenta parágrafos aoArt. 5° do Projeto de Lei n° 30/2026, que institui a figura do 
Cão Comunitário em Mamborê-Pr. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de 
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem 
como objetivo a alteração no Projeto de Lei que institui a figura do cão comunitário no 
município e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estad aná, em 30 de março de 2026.