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MUNICIPIO DE' 111081.180116
Estado doParana
CNPJ 75.368.92E1/0001-22
Rua Guadalajara, 645- Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568 114'
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 -Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 040/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras
providências.
Art.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município
através de Superávit Financeiro de Arrecadação, no valor de até R$ R$
2.672.233,96 (dois milhões seiscentos e setenta e dois mil duzentos e trinta e três
reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
PROJ. / CODIGOS
VINCULO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
05.000
05.001
0010.0301.0024.2032
3400000000000000
3440000000000000
SECRETARIA DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE
SAUDE
MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENCAO BASICA
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.661.735,85
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
3449052000000000 406 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE
05.001 SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENCAO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 199.251,22
3339030000000000 838 MATERIAL DE CONSUMO
3339032000000000 838 MATERIAL BEM 00 SERVICO PARA DISTRIBUICAO
3339039000000000 838 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 838 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 397.071,57
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE
05.001 SAUDE
0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 97.508,00
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
3449052000000000 406 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
UNID.ORÇAMENT.
PROJ. / CODIGOS
VINCULO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
05.002 SECRETARIA DE SAUDE
MANUTENCAO DIVISACI DE VIGILANCIA SANITARIA EM
0010.0304.0025.2034 SAUDE
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 121.716,32
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
3449052000000000 406 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
ATENÇÃO MEDIA/ALTACOMPLEX.AMBUL. E
05.004 HOSPITALAR
0010.0302.0027.2053 MANUTENCAO DOCAPS
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 194.951,00
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO
3339032000000000 405 MATERIAL BEM 00 SERVICO PARA DISTRIBUICAO
3339036000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
SERVICO DE TECNOLOGIA DA INFORM.E
3339040000000000 405 COMUNIC.PESSOA JURIDICA
3339093000000000 405 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 2.672.233,96
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superavit Financeiro do Exercício
2024 na seguinte fonte de recurso:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
405 Estado - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 194.951,00
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.880.960,17
838 Emenda Individuais Impositivas - Especial EC105/2019 596.322,79
Total geral 2.672.233,96
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária n° 39/2024.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 08 de Abril de 2026
SEBASTIAO ANTONIO Assinadode forma digitalporSEBASTIAO
ANTONIO MARTINEZ:66126924991
MARTIN 676141M-lan1 rtrr6)4052 mixtettii t4±- 03'00 '
PrefeitoMunicipal
immadin) is Am ism onmatrar410 mammal/Ms:
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645- Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568 1.11(4
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JU S T I F I C A T IV A PROJETO DE LEI - N° 040/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
0 Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do
Município, mediante o Superávit Financeiro.
Esses valores são decorrentes de resoluções da Secretaria Estadual de
Saúde, para custeio das ações em saúde, conforme plano de aplicação de cada resolução e seu
recurso.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAO Assinado de forma
ANTONIO ANTONIO
MARTINEZ:6612 digital
por 5EBASTIA0
MARTINEZ:66126924991
6924991
Dados: 2026.04.08
10:52:04 -0300'
SEBASTIA0 ANTONIO MARTINEZ
PrefeitoMunicipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal
MAM BORE- PARANÁ
- .rk CamaraMunicipal de Mamboré - MamborE - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
... .......
111111011111
000023
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/08000023
Número /
Ano 000023/2026
Data!
Horário 08/04/2026- 14:27:19
Ementa
Projeto de Lei nr 40/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Municipio, através de superavit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e dê outras
providências. Valor R$ 2.672.233,96.
Autor Sebastião AntonioMartinez- Prefeito A
,
Natureza Legislativo \
Tipo
Matéria
i\
Projeto de Lei Ordindria I
Número
Páginas 3
/./)
Emitido por Zuleima ---1
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