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MIIIINIOPLO DE' Mi._ _1._4 _BORE'
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645- Forme (44) 3568 127? I ( 'I )
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr_gov.br
PROJETO DE LEI N° 041/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e
dá outras providências.
Art.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercício, Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do
Município através de Superavit Financeiro, no valor de até R$ R$ 1.044.155,48
(hum milhão quarenta e quatro mil cento e cinqüenta e cinco reais e quarenta e
oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
PROJ. / CODIGOS
VINCULO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE
05.001 SAUDE
0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENCAO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 250.000,00
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
0010.0303.0024.2035 MANUTENCAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 178.122,00
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
ATENÇÃO MEDIA/ALTACOMPLEX.AMBUL. E
05.002 HOSPITALAR
MANUTENCAO DIVISAO DE VIGILANCIA SANITARIA
0010.0304.0025.2034 EM SAUDE
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 271.662,98
3339030000000000 405 MATERIAL DE CONSUMO
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
ATENÇÃO MEDIA/ALTACOMPLEX.AMBUL. E
05.004 HOSPITALAR
MANUTENCAO ATENÇÃO MEDIA/ALTACOMPLEX.
0010.0302.0027.2033 AMBUL. E HOSPITALAR
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 344.370,50
TOTAL GERAL 1.044.155,48
MIUNIRCIPIO DE' ANAMBORE
Estado doParana
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
.x Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 -Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício
2025 na seguinte fonte de recurso:
VINCULO DESCRICAO VALOR
405 Estado - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.044.155,48
Total geral 1.044.155,48
Art.3° - Ficam alterados as AO- es e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária n° 48/2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 08 de Abril de 2026
SEBASTIAO Assinado de forma digital
ANTONIO por SEBASTIAOANTONIO
MARTINEZ:66126924991
MARTINEZ:6612692 Dados: 2026.04.08
4991 10:52:29-0300
SEBASTIAOANTONIOMARTINEZ
Prefeito Municipal
MIUMICIPIO DE MAMBORE
Estado doParana
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 -Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETODELEI - N°041/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, através de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e
dá outras providências.
Senhor Presidente:
0 Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
do Município, mediante o Superavit Financeiro.
Esses valores são decorrentes de resoluções da Secretaria Estadual de
Saúde, para custeio das ações em saúde, conforme plano de aplicação de cada resolução e seu
recurso.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Assinadode forma digital
SEBASTIAO ANTONIO porSEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ:66126924 MARTINEZ:66126924991
991 Dados:2026.04.08 10:52:45
-0300'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANÁ
Câmara Municipal de Mamboré - Mambor'é - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111
000024
1111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/08000024
Número /
Ano 000024/2026
Data!
Horário 08/04/2026- 14:29:37
Ementa
Projeto de Lei ar 41/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do MUnicipio, através de superavit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras
providências. Valor R$ 1.044.155,48
Autor Sebastião AntonioMartinez- Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordindria
Número
Páginas
,
3 \
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Emitido por /--- Zuleima
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