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MIUNIECIP110 DE MAMIBORE
Estado do Parana
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 042/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através
de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá
outras providências.
Art.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exercício, Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento geral do
Município através de Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ R$
73.000,00 (setenta e três mil reais reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
PROJ. / CODIGOS
VINCULO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO DE
05.001 SAUDE EM ATENCAO BASICA
0010.0301.0024.2032 MANUTENCAO DE SAUDE EM ATENÇÃO BASICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTES
3330000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SCIAL
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS
3339039000000000 405 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 23.000,00
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS
3449052000000000 405 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
TOTAL GERAL 73.000,00
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos Provável Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas
seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA
RECEITA
FONTE
RECURSO
DESCRIÇÃO VALOR
Rend. Transferência emenda Especial
4132101110519000000 405 2025333320005 - Custeio 573478161-0 23.000,00
Rend. aplicaçãoFin.Emenda Especial
4132101110520000000 405 202543130002 - 572063065-0 50.000,00
TOTAL GERAL 73.000,00
MIUMICiP10 DE MAMBORit
Estado doParana
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 -Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
Art.3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária n° 48/2025.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 08 de Abril de 2026
Assinadode forma digitalpor
SEBASTIAO ANTONIO SEBASTIAO ANTONIO
MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991
Dados: 2026.04.08 10:53:20 -0300'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
MIIIINICIPM DE MAMBORE
Estado doParana
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 -Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETODELEI - N° 042/2026
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, através
de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e da
outras providências.
Senhor Presidente:
0 Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do
Município, mediante o Provável Excesso de Arrecadação.
Esses valores são decorrentes de resoluções da Secretaria Estadual de
Saúde, para custeio das ações em saúde, conforme plano de aplicação de cada resolução e seu
recurso.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
SEBASTIAOANTONIOAssinado de forma digital por
SEBASTIA0ANTONIO MARTINEZ:66126924 MARTINEZ:66126924991
S4STIA0ANTONIO ViAtiaUW0,76.04.08 10:53:36-0300
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal
MAM BORE- PARANÁ
Câmara Municipal de Mambori - Mamboré - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 11111111
000025
III III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/08000025
Número /
Ano 000025/2026
Data /
Horirio 08/04/2026 - 14:31:47
Ementa
Projeto de Lei nr 42/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar no
Orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação, não previstas em orçamento e 6 outras
providências. Valor R$ 73.000,00
Autor Sebastião AntonioMartinez- Prefeito
Natureza Legislativo r\
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordindria
Número
Páginas 3
) •
Emitido por Zuleima i.k)
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