materia nº 38/2026

IS lini\JE BATISTA NEVES 
`-/ Relatora 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS -CFO 
Autoria:SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: Veto Total ao PROJETO DE LEI n° 09/2026, 
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nr 09/2026, que dispõe sobre o incentivo, apoio insittucional e 
valorização das Companhias de Reis no Município de Mamborê e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de 
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem 
como objetivo vetar na sua totalidade Projeto de Lei nr 09/2026, que dispõe sobre o incentivo, 
apoio insittucional e valorização das Companhias de Reis no Município de Mamborê e dá 
outras providências e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto 
FAVORÁVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 30 de março de 2026.