materia nº 39/2026

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CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS -CFO 
Autoria:SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES 
Relatório: PROJETO DE LEI n° 39/2026, Dispõe sobre a desafetação de imóvel público 
municipal e dá outras providência. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de 
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem 
como objetivo a retirada e organização dos fios existentes na rede de energia elétrica no 
município e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a 
tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado ar 6, em 13 de abril de 2026. 
CHRISTIANE r. ATISTA NEVES 
Relatora