materia nº 37/2026

HILDEBRAND RIBEIRO DEOL1 IRA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE -EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG 
Autoria: SEBASTIAOANTONIOMARTINEZ 
Relator: Vereador HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Relatório: PROJETO DE LEI 39/2026, Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal 
e dá outras providências. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela 
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes 
que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que 
o objeto do projeto em análise visa a desafetação do imóvel hoje destinado ao terminal 
rodoviário da cidade. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta 
matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2026. 
Relator