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ANDRIEL APA
DORNE
V NIA M
SNIZEKE — Presidente
IOR — Relator
IA RODRI UES DE SO
C
- Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORi
CNPJ 75776278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149
CEP 87340-000 MAMBORE EST.PARANÁ
www.camaramambore.atende.net
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2026
A CCJ — Comissão de Constituição e Justiça, por força doart. 152, II eart. 153 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mamborê, apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei de Lei Complementar n° 37/2026, com as seguintes alterações:
0 Art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 37/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Qualquer cidadão poderá encaminhar denúncias â Ouvidoria Municipal por meio dos
canais oficiais. A denúncia servirá de base para a fiscalização, devendo o auto de infração ser
lavrado obrigatoriamente por servidor público municipal devidamente investido de poder de
policia."
0 Art. 6° do Projeto de Lei Complementar n° 37/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° - O proprietário do imóvel notificado terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para realizar a
limpeza.
§ 1° - O descumprimento acarretará multa fixada entre 10 e 50 Valor de Referência Municipal —
VRM, de acordo com a gravidade e reincidência, conforme regulamentação por Decreto."
Fica corrigida a numeração dos Capítulos do Projeto de Lei Complementar n° 37/2026,
renumerando-se o segundo "CAPITULO IV"(Art. 8° ao 10°) para "CAPITULO V - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS".
SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE,
Estado do Paraná, em 13 de Abril de 2026.
CamaraMunicipal de Mamboré - MamborE - PR
1 , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111111111111
000029
1 1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/16000029
Número /Ano 000029/2026
Data / Horário 16/04/2026 - 09:45:31
Ementa Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nr 37/2026 que institui o Programa Zeladoria Participativa no município de
Mambor8 e dá outras providências.
Autor CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda Modificativa
Número
Páginas /) /
Emitido por Zuleima
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