MUMNIC/Ple DE' ISAMBORE
Estado doParana
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3.568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 -Cep87.340-000
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PROJETODE LEI IT 044/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras
providências.
Art. 19- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de
Arrecadação, no valor de até R$ 15.624.159,76 (quinze milhões seiscentos e vinte e quatro
mil cento e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos), nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT.
PROJ. / CODIGOS
VINCULO
FONTE ESPECIFICAÇA0 VALOR R$
SECRETARIA DE AGRICULTURA M.AMBIENTE E
06.000 VIACAO RURAL
06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
MANUTENCAO DIVISAO DE AGRICULTURA E
0020.0608.0037.2037 PECUARIA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 320.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
3449039000000000 860 JURIDICA
3449093000000000 860 INDENIZACOES E RESTITUICOES
06.002 DEPARTAMENTO DE VIAAO RURAL
MANUT./CONSTR.PONTES E BUEIROS E
0015.0451.0010.2087 ACESSOS MSEDE E DISTRITOS RURAIS.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 458.332,81
3449051000000000 858 OBRAS E INSTALACOES
3449093000000000 858 INDENIZACOES E RESTITUICOES
MANUT./CONSTR.PONTES E BUEIROS E
0015.0451.0010.2087 ACESSOS MSEDE E DISTRITOS RURAIS.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 442.540,55
3449051000000000 858 OBRAS E INSTALACOES
3449093000000000 858 INDENIZACOES E RESTITUICOES
MANUT.E RENOVACAO DE MAQUINAS
0026.0782.0010.2018 RODOVIARIAS/EQUIPAMENTOS
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 790.000,00
3449052000000000 860 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 860 INDENIZACOES E RESTITUICOES
MUM*
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DE MANI
UNID.ORÇAMENT.
PROJ. / CODIGOS
VINCULO
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
CONSTRUCAO PAVIMENTACAO DE ESTRADAS
0026.0782.0010.1004 RURAIS
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 6.255.704,38
3449051000000000 860 OBRAS E INSTALACOES
3449093000000000 860 INDENIZACOES E RESTITUICOES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ENG.OBRAS
10.000 E INFRAESTRUTURA URBANAE CONVENBIOS
DEPARTAMENTO DE OBRAS E
10.002 INFRAEST.URBANA
MANUTENCAO PLANEJ.ENGENHARIA OBRAS E
0004.0122.0004.2089 INFRA E ESTRUTURA URBANA
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 130.000,00
3449052000000000 855 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 855 INDENIZACOES E RESTITUICOES
READEQ,/PAVIM./PEDRAS IRREG./MEIOFIOS/TAPA BURACOS E OUTRAS MALHA VIARIA
0015.0451.0011.1032 URBANA.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 2.996.638,46
3449051000000000 855 OBRAS E INSTALAÇOES
3449093000000000 855 INDENIZACOES E RESTITUICOES
READEQ,/PAVIM./PEDRAS IRREG./MEIOFIOS/TAPA BURACOS E OUTRAS MALHA VIARIA
0015.0451.0011.1032 URBANA.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 2.258.444,44
3449051000000000 855 OBRAS E INSTALAÇOES
3449093000000000 855 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0025.0752.0036.2056 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3300000000000000 DESPESAS CORRENTE
3330000000000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3339000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.972.499,12
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
3339039000000000 855 JURIDICA
3339093000000000 855 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 15.624.159,76
Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância nas seguintes rubricas de receitas:
WWI DE
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REBRICA DA
RECEITA
FONTE
RECURSO
DESCRICAO VALOR
Rend. Aplicação Convenio 840 228362131 -
41321011105010000000 860 Estufas 15790-2 20.000,00
42422990113000000000 860 Transf. de Convenio 840 228362131 - Estufas 300.000,00
Rend. Aplicação Convenio CV008 - Construção
41321011105270000000 858 Ponte Rio SUNUNU - 16012-1 30.000,00
Transf. de Convenio CV008 - Construção Ponte Rio
42422990121000000000 858 SUNUNU 428.332,81
Rend. Aplicação Convenio cv020 — Construcao
41321011105260000000 858 ponte rioRibeirao. 30.000,00
Transferencia Convenio cv020 — Construcao ponte
42422990122000000000 858 rioRibeirao. 412.540,55
Rend. Aplicação Convenio048246467579 -
41321011105230000000 860 Equipamentos PA Carregadeira 15847-X 50.000,00
Transf. de Convenio048246467579 - Equipamentos
42422990118000000000 860 PA Carregadeira 740.000,00
Rend. Aplicação Convenio 022 228362387 -
41321011105220000000 860 Estrada da Integração 15908-5X 100.000,00
Transf. de Convenio 022 228362387 - Estrada da
IntegraçãoTransf. de Convenio 022 228362387 -
42422990117000000000 860 Estrada da Integração 6.155.704.38
Rend.Aplicacao Convenio 1641/2025 - Infra
estrutura Urbana - Aquisição de Veiculo TipoPick
41321011105280000000 855 UPCD 10.000,00
Transfe. Convenio 1641/2025 - Infra estrutura
42422990111000000000 855 Urbana - Aquisição de Veiculo TipoPick UPCD 120.000,00
Rend. Aplicação Convenio 295-Paysobre Pedra
41321011105250000000 855 Irregular 15.979-4 50.000,00
42422990120000000000 855 Transf.de Convenio 295 -Paysobre Pedra Irregular 2.946.638,46
Rend. Aplicação Convenio 296-Paysobre Pedra
41321011105240000000 855 Irregular 15.980-8 50.000,00
42422990119000000000 855 Transf.de Convenio 296 -Paysobre Pedra Irregular 2.208.444,44
RendAplicação lnfraestrutura - IlumPú-Cony968
41321011105070000000 855 15499-7 50.000,00
Transferência Infraestrutura - Iluminação Pública -
4172499010100000000 855 Cony968 1.922.499,12
TOTAL GERAL 15.624.159,76
Art.32- Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA — Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária
n° 48/2025.
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO,
Em 24 de Abril de 2026
SEBASTIAOANTONIO Assinado de forma digital por SEBASTIAO
MARtf&i:Abl-er6Ald
ANTONIOMARTINEZ:66126924991
914hT0 ri lOariffAMINEE14 -0300'
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
municiPto DEstAmmeti
Estado doParana
CNI3.1 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 -Cep87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETODELEI - N° 044/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial incluir vinculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no Orçamento
Geral do Município Orçamento e da outras providências.
Senhor Presidente:
0 Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Municipio, mediante o
Excesso de Arrecadação.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e
fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses das SECRETARIA DE ESTADO, para
atender os seguinte Convenios:
- CONVENIO SECID N° 1641/2025 — AQUISICAO DE UM VEICULO UTILITARIOPICK UPCD:
- CONVENIO SECID N2295/2026 — PAVIMENTACAO SOBRE PEDRAS IRREGULARES:
- CONVENIO SECID N2296-2026 — PAVIMENTACAO SOBRE PEDAS IRREGULARES:
- CONVENIO FEAP N° 840/2025 — IMPLANTACAO DE 17 ESTUFAS AGRICULTURA FAMILIAR:
- CONVENIO SEIL N° 008/2026 — CONSTRUCAO DE PONTE SUNUNUM:
- CONVENIO SEIL N° 020/2026 — CONSTRUCAO DE PONTE RIO MAMBORE RUA ADINA CORREIA
CIONECK:
- CONVENIO FEAP N2048/2026 — AQUISICAO DE PA CARREGADEIRA:
- CONVENIO FEAP N2022/2026 — PAVIMENTACAO DE ESTRADA CANJARANA E SUBIDA FAZENDA
SAGARANA:
- CONVENIO SECID N° 968/2024 — ILUMINACAO PUBLICA SUBSTITUICAO DE LUMINARIAS.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente, colocamo-nos a
disposição a qualquer informação necessária, e assim. confirmamos nossa consideração e apreço a esta
Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Assinado de forma digital por
SEBASTIAOANTONIO SEBASTIAOANTONIO
MARTINEZ:66126924991 MARTINEZ:66126924991
SEBASTIAO ANTONRYIMai1Nt24:4o:38 -03'00'
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente daCamaraMunicipal
MAMBORE- PARANÁ
- CamaraMunicipal de Mamboré' - Mambore - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo IIIIIIII
..._ 000035
ll IIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/24000035
Número /
Ano
•
000035/2026
Data /
Horirio 24/04/2026 - 15:09:20
Ementa
PROJETO DE LEINR44/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir
fonte de recursos através de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município e da outras providencias. Valor R$
15.624.159,76.
Autor Sebastião AntonioMartinez- Prefeito
Natureza
\
Legislativo \
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 4
,
,
Emitido por Zuleima