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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaEstabelece percentual para recomposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mamborê/PR.
native_id186

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Sancionada — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —

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texto original #

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Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Postal, 149 
B - 
CEP 87340-000 - www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE LEIN® 06/2025 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposição inflac‘l?néria 
aos servidores efetivos e comissionados da Camara 
Municipal de Mamboré/PR. 
Art. 1° - Fica concedida a recomposi¢ao inflacionaria de 4,83% (quatro inteiros e 
oitenta e trés centésimos de por cento) nos vencimentos dos servidores publicos 
efetivos e cargos comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR, nos termos 
da Lei nº 68/2015, @ partir de 01 de janeiro de 2025, com O devido pagamento 
retroativo @ partir de 01/01/2025. 
Parágrafo Único - O percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três 
centésimos de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é O Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado O acumulado de 01/01/2024 a 
31/12/2024. 
Art. 2° - As despesas com execugao da presente Lei, correrdo por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas — NO orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSOES DA k 
CAMARA MUNICIPAL DE 
MAMBORE, Estado do Parana, em 10 de fevere) e 2025. 
0 qM& 
AURICIO JOTTA M SSADCI/(LJW 
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNIGIFAL O = 
CNPJ 75776278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149 
CEP 87340-000 = MAMBOR É - EST. PARAN 
www.camaramambore.atende.net 
PROJETO DE LEI Nº 06/2025 
(Autoria: Legislativo Municipal) 
Estabelece percentual para recomposição inflacionária 
aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Mamborê/PR. 
JUSTIFICATIVA 
As Leis Municipais que fixaram OS vencimentos dos contemplados com a 
recomposição objeto da presente lei, estabelecem que 0s vencimentos dos 
servidores públicos do Poder Legislativo serão submetidos a recomposição anual, 
sempre na mesma data base do funcion'alismo público municipal e no indice oficial 
do Governo Federal, sendo no caso o Indice Nacional de Pregos ao Consumidor 
Amplo (IPCA). 
Presjdente
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
NPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36548/2025 
Requerente: 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 6/2025 
Data de Abertura: 10/02/2025 13:55 
Ementa: Estabelece percentual para recomposigao inflacionaria aos servidores efetivos e 
comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR. 
T e 
1PM Sistemas Lida ificador: Y NN i Fsç R Tdentificador, WLGO71201-2076-OMGPXBTDLVWYM-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 71/02/2025 09:17:28

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