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Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Postal, 149
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CEP 87340-000 - www.camaramambore.atende.net
PROJETO DE LEIN® 06/2025
(Autoria: Legislativo Municipal)
Estabelece percentual para recomposição inflac‘l?néria
aos servidores efetivos e comissionados da Camara
Municipal de Mamboré/PR.
Art. 1° - Fica concedida a recomposi¢ao inflacionaria de 4,83% (quatro inteiros e
oitenta e trés centésimos de por cento) nos vencimentos dos servidores publicos
efetivos e cargos comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR, nos termos
da Lei nº 68/2015, @ partir de 01 de janeiro de 2025, com O devido pagamento
retroativo @ partir de 01/01/2025.
Parágrafo Único - O percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três
centésimos de por cento) de que trata o “caput” deste artigo é O Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), verificado O acumulado de 01/01/2024 a
31/12/2024.
Art. 2° - As despesas com execugao da presente Lei, correrdo por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas — NO orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSOES DA k
CAMARA MUNICIPAL DE
MAMBORE, Estado do Parana, em 10 de fevere) e 2025.
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AURICIO JOTTA M SSADCI/(LJW
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE CAMARA MUNIGIFAL O =
CNPJ 75776278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone: (44) 3568-2108 - Cx. Postal, 149
CEP 87340-000 = MAMBOR É - EST. PARAN
www.camaramambore.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 06/2025
(Autoria: Legislativo Municipal)
Estabelece percentual para recomposição inflacionária
aos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Mamborê/PR.
JUSTIFICATIVA
As Leis Municipais que fixaram OS vencimentos dos contemplados com a
recomposição objeto da presente lei, estabelecem que 0s vencimentos dos
servidores públicos do Poder Legislativo serão submetidos a recomposição anual,
sempre na mesma data base do funcion'alismo público municipal e no indice oficial
do Governo Federal, sendo no caso o Indice Nacional de Pregos ao Consumidor
Amplo (IPCA).
Presjdente
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
NPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36548/2025
Requerente:
Assunto: PROJETO DE LEI
Numero: 6/2025
Data de Abertura: 10/02/2025 13:55
Ementa: Estabelece percentual para recomposigao inflacionaria aos servidores efetivos e
comissionados da Camara Municipal de Mamboré/PR.
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1PM Sistemas Lida ificador: Y NN i Fsç R Tdentificador, WLGO71201-2076-OMGPXBTDLVWYM-1 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 71/02/2025 09:17:28
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