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Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura) mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 047/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá
outras providências.
Art. 1º)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Superavit
Financeiro, no valor de até R$ 1.262.056,88 (hum milhão duzentos e sessenta e dois mil
cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO E
PROJ./ CODIGOS | FONTE ESPROIFIGAÇAO VALOR RS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
09.000 INOVACAO TECNOLOGIA.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
09.001 INOVACAO TECNOLOGIA.
MANUT. DA DIVISAO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
0004.0122.0006.2088 INOVACAO TECNOLOGICA.
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 1.262.056,88)
3449030000000000 859 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 859 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
3449052000000000 859 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 859 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 1.262.056,88)
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício 2025 na seguinte
fonte de recurso.
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
859 Inovação Tecnológica 1.262.056,88
Total geral 1.262.056,88
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 30 de Abril de 2026
N (6) Assinado de forma digital por SEBASTIAO
SEBASTIÃO A TONI ANTONIO MARTINEZ:661 26924991
UATRETO ANTÓNIO MM ARTIREZ 0 1240-0200
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeituraGDmambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 047/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Superávit
Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Geral do Município
Orçamento e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo
dispor sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento
vigente do Município, mediante o Superavit Financeiro.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos de repasses ao FUNDO
MUNICIPAL DE INOVACAO DE MAMBORE, para a CUSTEAR DESPESAS DE
INVESTIMENTOS.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,
colocamo-nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos
nossa consideração e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Assinado de f digital
SEBASTIAO ANTONIO AsneaRo ANTONIO O
MARTINEZ:66126924 MARTINEZ:66126924991
Dados: 2026.04.30 14:39:59
SEBASTIAO ANTÓNIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D. Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÉ - PARANÁ
Câmara Municipal de Mamborê - Mamborê - PR | | | | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000044
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/30000044
Número /
Ano
000044/2026
30/04/2026 - 15:15:10
Projeto de Lei nr 47/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo
de recursos de superávit financeiro do exercício anterior no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$
1.262.056,88.
Sebastião Antonio Martinez - Prefeito A
Ementa
Autor
Natureza || Legislativo ,
dp Projeto de Lei Ordinária /
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