materia nº 41/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatório: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 118/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de
empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e
contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem
atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de
Mamborê/PR.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem
como objetivo a retirada e organização dos fios existentes na rede de energia elétrica no
município e conforme o nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a
tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORE, o Paraná, em 13 de abril de 2026.
ISTIANE BATISTA NEVES
Relatora