materia nº 40/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG
Autoria: SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ - Prefeito Municipal
Relator: Vereador HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relatório: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 118/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de
empregados condenados por crimes específicos em contratos de cargos comissionados e
contratados para prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem
atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável, no Município de
Mamborê/PR.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes
que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que
O projeto visa veto parcial ao projeto de lei que prevê apresentação de antecedentes
criminais. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORE, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2026.
ALA
RÁNDO Ri
Relator