materia nº 45/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 — Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÊÉ - EST. PARANÁ
www.cmmambore.pr.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
Autoria: Poder Executivo
Relator: Vereador DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR
Relatório: PROJETO DE LEI nº 40/2026, Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a
abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit
financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor
R$ 2.672.233,96.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional,
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COM
I ÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORÉ, Esta
04 de Maio de 2026.
NELES ADAO CAVALI JUNIOR
Relator
a
DOR