materia nº 46/2026

Tipo	Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano	46 / 2026
Date	2026-05-04
Ementa	FAVORÁVEL
native_id	1874

Autoria

Autoria: Dorneles Adão Cavali Junior - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 46 de 2026 primeiro autor

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