materia nº 51/2026

MIUNIMPEO DE 111441680RÉ" 
Estado do Paraná 
C/VP.1 75-368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645- Fone (44) 3568 -1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura rnambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 051/2026 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de Arrecadação 
no Orçamento Geral do Município e dá outras providências 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente 
exercício Crédito Adicional Especial Suplementar, no orçamento geral do Município através de Excesso 
de Arrecadação, no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
UNID.ORÇAMENT. 
PROJ. / CODIGOS 
VINCULO 
FONTE 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
07.000 
07.001 
0008.0244.0020.2063 
3000000000000000 
3330000000000000 
3339000000000000 
3339039000000000 
07.005 
0008.0241.0020.2075 
3000000000000000 
3330000000000000 
3339000000000000 
3339039000000000 
929 
910 
SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PROTECAO SOCIAL BASICA 
MANUTENCAO DE GESTA° SUAS. 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICACOES DIRETAS 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICACOES DIRETAS 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
200.000,00 
30.000,00 
TOTAL GERAL 230.000,00 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados 
como recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de 
Receitas: 
REBRICA DA 
RECEITA 
FONTE 
RECURSO 
DESCRIÇÃO VALOR 
Transferência Assistência Social - Emenda 
41719990102000000 929 Especial Estru3 emenda202643140004 200.000,00 
Rend. Aplicação Fin. recurso Viaja Mais Fase 3 
41321011104290000 910 16049-0 5.000,00 
Transferência Recursos Del. 004/2026 - Viaja Mais 
41729510105000000 910 Fase 3 25.000,00 
TOTAL GERAL 230.000,00 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - 
Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária n° 48/2025. 
em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as disposições 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CH MINÁCIO, 
E _05 de Main 
SEBAST) O ANT NIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
C PF:661. 1 
miustocipie Estado 
Ne 
do Paraná 
CNPJ 75_388.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeítura@mambore.pr_gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETODELEI - N°051/2026 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial Suplementar de recursos através de Excesso de 
Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a 
suplementação na Modalidade de Crédito Especial Suplementar no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, 
destacando-se apenas tratar-se de repassados para Social e serão suplementados nas dotações acima 
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhadas, como despesas de custeio e manutenção de 
conforme cada recursos permite o gasto que são do DEPARTAMENTO SOCIAL, conforme descrição 
abaixo, 
VINCULO DESCRIÇAO VALOR 
910 Deliberacao 04-2026 Programa Viaja Mais 60 — fase III atend.ao 
Idoso 
30.000,00 
929 Repasse para custeio de Emendas parlamentar para reforço no 
fortalecimento de Assistencia Social, nas ações com criança e 
Idoso. 
200.000,00 
Total geral 230.000,00 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-nos a 
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta 
Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
EBASTF e TONI MARTINEZ 
Prefeito-Munici sal 
C Fp-6 69.24 91 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ — PARANÁ 
•,,,. 
... Câmara Municipal de Mamborê - Mamborê - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I IIIIIIII 
000049 
IIIIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/05000049 
Número / 
Ano 000049/2026 
Data / 
Horário 05/05/2026 - 15:27:04 
Ementa 
Projeto de Lei nr 51/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar 
de recursos, através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor RS 
230.000,00. 
Autor Sebastião Antonio Martinez - Prefeito 
Natureza Legislativo f• 
Tipo 
Matéria Projeto de Lei Ordinária 
, 
Número 
Páginas 
\ 
, 
Emitido por Zuleima