materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Prefeito
Relatora; Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatório: PROJETO DE LEI Nº48/2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação no
Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 105.000,00
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem
como objetivo alterações no Orçamento Geral do Município e conforme o nosso entendimento,
manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALA DE REUNIÕES DAS COMISS
do e em 11 de Maio de 2026.
MAMBORE, Esta
CHRISTIANE|BATISTA NEVES