materia nº 43/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
www.cmmambore.pr.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG
Autoria: SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ - Prefeito Municipal
Relator: Vereador HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relatório: PROJETO DE LEI Nº 48/2026, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de recursos através de Excesso de Arrecadação
no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 105.000,00.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes
que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que
O projeto visa alterações no Orçamento Geral do Município. Isto posto, manifestamos nosso
voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORE, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2026.
me
“RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relator