materia nº 44/2026

Tipo	Parecer Comissão de Políticas Gerais
Número / Ano	44 / 2026
Date	2026-05-11
Ementa	FAVORÁVEL
native_id	1891

Autoria

Autoria: Hildebrando Ribeiro de Oliveira - Parecer Comissão de Políticas Gerais nº 44 de 2026 primeiro autor

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