materia nº 47/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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CEP: 87340-000 - MAMBORÊ - EST. PARANÁ sd
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Prefeito
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatório: PROJETO DE LEI Nº 41/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, através de superavit
financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$
1.044.155,48. :
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem
como objetivo adequações orçamentárias no Orçamento Geral do Município e conforme o
nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES MANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORE, Estado dó Paraná, em 04 de Maio de 2026.
CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatora