materia nº 47/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÉ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANA
www.cmmambore.pr.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS GERAIS - CPG
Autoria: SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ - Prefeito Municipal
Relator: Vereador HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relatório: : PROJETO DE LEI Nº 41/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, através de superavit
financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$
1.044.155,48.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 49 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e demais Comissões Permanentes
que emitem pareceres pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que
o projeto visa ajustes orçamentários no orçamento geral do município. Isto posto,
manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORÊÉ, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2026.
HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Relator