materia nº 48/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO
Autoria: SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ - Prefeito
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatório: PROJETO DE LEI nº 40/2026, Autoriza o Chefe do Poder Execuitvo Municipal a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, através de superavit financeiro de
exercício anterior, não previstas em orçamento e dá outras providências. Valor R$ 2.672.233,96.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem
como objetivo adequações orçamentárias no Orçamento Geral do Município e conforme o
nosso entendimento, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕE - PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORÊ, Estadodo Está em 04 de Maio de 2026.
CHRISTIANEIBATISTA NEVES
Relatora