materia nº 23/2026

MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo I Entidade: 2981 
Pag 112 
PROJETO DE LEI N° 023/2026 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, através de Anulagdo de Dotação no Orgamento Geral do Municipio e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercicio Credito 
Adicional Suplementar, no orgamento geral do Municipio, no valor de R$ 1.005.000,00 (um milhao, cinco mil reais), 
nas seguintes Dotações Orgamentarias: 
UNID. ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R$| 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
103.002.0028.0843.0029.2047.3329021000000000000 00000 Juros sobre a divida por contrato 905.000,00| 
[05.002.0010.0304.0025.2054.331901 1000000000000{ 00417 encimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00| 
TOTAL GERAL 1.005.000,00) 
Cancelamento em igual importancias nas seguintes dotações orgamentarias: Art.2° - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos o 
UNID. ORGAMENT. VINCULO ESPECIFICAGAO VALOR R! 
PROJ. / CODIGOS FONTE 
106.002.0026.0782.0010.2018.3319016000000000000} 00000 [Outras despesas variaveis - pessoal civil 50.000,00| 
06.002.0026.0782.0010.2018.331 9011000000000000] 00000 _[Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 250.000,00| 
[10.002.0004.0122.0004.2021.331901 1000000000000 00000 _|Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 200.000,00| 
103.001.0004.01 22.0006.2046.3339039000000000000{ 00000 lOutros servigos de terceiros - pessoa juridica 50.000,00 
[03.001.0004.01 22.0006.2046.3339034000000000000{ 00000 lOutras despesas de pessoal decorrentes de 25.000,00] 
lcontratos de terceirizagao 
[03.001.0004.01 22.0006.2046.3339030000000000000| 00000 Material de consumo 80.000,00| 
103.001.0004.0122.0006.2046.331901 6000000000000 00000 _[Outras despesas variaveis - pessoal civil 50.000,00) 
[03.001 ~0004.0122.0006.2046.3319013000000000000| 00000 _ [Contribuigdes patronais 50.000,00| 
03.001.0004.0122.0006.2046.331 9011000000000000] 00000 |Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00| 
[05.001.0010.0301.0024.2057.331 9004000000000000{ 00417 ontratagao por tempo determinado 100.000,00| 
TOTAL GERAL 1.005.000,00| 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA — Plano 
Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentéria nº 48/2025 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 26 de fevereiro de 2026 
9.249-91 
TPM Sistemas Lida Tdertificador WPLB51204-319VUIVEXBWPBWNTIF-3 - Emitido cor: EDENILTON JOSE EVANGELISTA TAMIIMNIA 14 9R 80 03 0N
MUNICIPIO DE MAMBORE 
Planejamento e Orçamento 
Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA - Modelo Il Entidade: 2981 
Pag 21/ 2 
JUSTIFICATIVAO PROJETO DE LEI - N°023/2026 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, através de Anulagio de Dotação no Orgamento Geral 
do Municipio e da outras providéncias. 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a 
Credito Adicional Suplementar no orgamento do Municipio, mediante o Anulação de Dotagéo no 
Exercicio Financeiro de 2026. 
Esta suplementagéo/remanejamento de dotação orgamentaria é necessaria para 
o ajuste entre si de dotacoes orcamentarias para pagamento de folhas de pagamento de Agentes de 
Endemias na area de Saude e pagamento de Juros de Dividas contratadas e encargos do Municipio, 
visto que as mesmas ficaram com valores baixo na abertura do Orcamento vigente. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagao do presente,colocamo-nos a 
disposição a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideragéo e apreco a 
esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamentg: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Camara Municipal 
MAMBORE - PARANA 
IPM Sistemas L1da Tdenificador WPTBET204 316 VUVEXBWPBWIIF3 - Emitido oor. EDENILTON JOSE EVANGELISTA TAIMIIINDA 149856 N300
CANMIARA 
CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE M S e ——————— 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 41182/2026 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Número: 23/2026 
Data de Abertura: 26/02/2026 16:25 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de 
anulação de dotação no orgamento Geral do Municipio e dá outras providéncias. Valor de R$ 
1.005.000,00. 
PM Sistomas Ltda Tdentificador. WLG07 1201-2076-JABXZMUAOLUAT-3 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 26/02/2026 16:25:15 
AAtende. Net- W1 G v.2013.01