—ems Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 meme
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2025
SÚMULA: ALTERA A LEI 15/2025, EXCLUI
CARGO, CRIA NOVOS CARGOS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Mamborê, Estado do Paraná, Senhor Sebastião
Antonio Martinez, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal, encaminha a Câmara Municipal a apreciação do seguinte PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica excluído do artigo 24 da Lei 15/2025, o cargo de Diretor da Secretaria do
Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica, jornada de 40 horas semanais, da
simbologia C2.
Art. 2º- O artigo 24 fica alterado, acrescido dos seguintes cargos e vagas:
a) 01 vaga para Diretor da Divisão Do Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica,
jornada de 40 horas semanais, Simbologia C3;
b) 01 vaga para Assessor II da Divisão Do Desenvolvimento Social e Inovação
Tecnológica, jornada de 40 horas semanais, Simbologia C6.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mamborê, 18 de maio de 2026.
assmaDo ciatanvente
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
A celoemidado com à aseratura pode ser vertcad em
Pies go sssnado-gal seno
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
e WWW.mambore.atende.net CCC
———— Estado do Paraná - CNPJ 75.368.928/0001 -22 mms
= 4 Rua Guadalajara, 645 - (44) 3568-8000 - CEP: 87340-000
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COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 52/2025
ASSUNTO: ALTERA A LEI 15/2025, EXCLUI CARGO, CRIA NOVO CARGO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPONENTE:PODER EXECUTIVO
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por finalidade excluir 1
cargo C2, com salário mais elevado, de maior complexidade, visto que não há necessidade
dele.
Em compensação, a Administração necessita de 01 cargo Diretor da Divisão de
Divisão Do Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica- C3, e 01 cargo de Assessor Il
Divisão de Divisão Do Desenvolvimento Social e Inovação Tecnológica- C6, que visa atender
as demandas mais rotineiras da Secretaria de município, dando assim mais efetividade e
fiscalização aos serviços realizados e aqueles programados.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de
Vossas Excelências.
Mamborê, 18 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito
DO iii www.mambore.atende.net O Cd
MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
— Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 ===
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1 149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
e-mail: prefeituraOmambore.pr.gov. br ===
Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro
Contratação Cargo de Comissão — Criar Novos Cargos
Tipo de Ação: Despesa de Caráter Obrigatório
Descrição: Novos Cargos
Justificativa: Atender as necessidades da Secretaria do /desenvolvimento Social e
Inovação Tecnológica em cargos de Chefia e Assessor.
Cargo Excluído
Valor Impacto | Encargos | Total com 13.3 Impacto
N | Especificação Salário Mensal % encargos | Meses Anual
Diretor da Sec.
de Des. Sociale | 4.842,52 4.842,52 18,86 5.755,82 | 76.552,40 | 76.552,40
Inovação
Tecnológica
Encargos 18,86% Com férias e 13.
Cargos Criados
Valor Impacto | Encargos | Total com 13.3 Impacto
N | Especificação Salário Mensal % encargos | Meses Anual
Diretor da
ae 762488 | 762488 | 1886 | 9.062,93 | 120.536,99) 120.536,99
Inovação
ji Tecnológica
Assessore Il
Divisão de Des. | + 09021 | 309021 | 1886 | 367303 | 48.851,21 | 48.851,21
Social e
Inovação
2 Tecnológica
Ê 169.388,20 | 169.388,20
Total 10.715,09 10.715,09 12.735,96
Encargos 18,86% Com férias e 13.
Total
Total Mês Elisa
ncargos Anual
à 4.842,52 5.755,82 | 76.552,40
Excluído
FS 10.715,09 | 12.735,96 169.388,20
Inclusão
5.872,57 6.980,14 | 92.835,80
Aumento
Descrição
Impacto Folha de
Pagamento
Estado do Paraná - CNP) 75.368.928/0001-22 ===meee
Rua Guadalajara, 645 - Fone [44] 3568-8000 - Fax [44] 3568-1149
Fax compras [44] 3568-2222 - Caixa Postal, 01 - CEP: 87340-000
Programação de Pagamento
54.154,22*
92.835,80*
e-mail: prefeituraG)mambore. pr.gov. br ==
92.835,80*
Descrição
2026
2027
2028
Receita corrente Liquida
109.072.023,14
109.072.023,14
109.072.023,14
Gasto Pessoal
49.734.355,16
49.734.355,16
49.734.355,16
Gasto com pessoal % 45,60 45,60 45,60
Gasto com pessoal Atual 54.154,22 49.827.190,96 49.827.190,96
Total gasto 49.766.509,38 92.835,80 92.835,80
% 45,62 45,68 45,68
*RCL 2025 de 31/10/2025;
Os valores foram apurados com base no fechamento do mês de abril de 2026,
sendo emitidos pelo Sistema do Tribunal de Contas. O impacto é a partir de junho
de 2026.
Os valores do quadro são para exemplificar o aumento com a contratação das
vagas em epigrafe, que terão acréscimo em um exercício de 0,02%(45,60-45,62%),
para o exercício de 2026, e 0,08%(45,60-45,68) em diante. Esses cargos estão
adequados conforme nosso PPA Lei 105/2025, LDO Lei 48/2025 e LOA Lei
108/2025, e serão ajustados no Orçamento para 2026 bem como já está previsto
na LDO, a adequação orçamentária, a investidura dos Cargos serão contemplada
nos Projetos Atividades pertinentes a cada cargo.
Mamborê, 18 de maio de 2026.
Idimara'Schlindvein
Contadora - CR&/PR 048323/0-8
Câmara Municipal de Mamborê - Mamborê - PR |||) | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000054
(
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/18000054
Número / Ano || 000054/2026
Data / Horário | 18/05/2026 - 13:53:21
nico Projeto de Lei nr 52/2026 - ALTERA A LEI 15/2025, EXCLUI CARGO, CRIA NOVOS CARGOS, E DA OUTRAS
a PROVIDÊNCIAS.
Autor Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Natureza Legislativo
Il
F=N
Há
8
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Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Páginas
Emitido por || Zuleima