materia nº 54/2026

MUNICÍPIO DE
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 054/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadação no
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercício Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do Município através de Excesso de
Arrecadação, no valor de até R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ./ CODIGOS FONTE
07.000 SECRETARARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001 PROTECAO SOCIAL BASICA
0008.0244.0020.2063 MANUTENCAO DE GESTAO SUAS.
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 108.000,00]
3449039000000000 929 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449093000000000 929 | | INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL
Art. 2º) — Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como
recursos Provavel Excesso de Arrecadação, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
RECEITA RECURSO
41321011104300000 929 Rend. Aplicação Estru3 16036-9 8.000,00
Transferência Assistência Social - Emenda
42413500101000000 929 Especial Estru4 emenda 202640890015 100.000,00
TOTAL GERAL 108.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA
— Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga-se as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 19 de Maio de 2026
Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO scegasTIAO ANTONIO
MARTINEZ:66126924 MARTINEZ:66126924991
9 Dados: 2026.05.19 10:27:25
SLBASTIAO ANTONKBEMARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
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e
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
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E-mail: prefeitura()mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 054/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial de recursos através de Excesso de Arrecadação no
Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a
suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, mediante o
Excesso de Arrecadação.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se
apenas tratar-se de recursos de Transferência Assistência Social - Emenda Especial Estru4 emenda
202640890015
Valor de Emenda através do Ministerio de Assistencia Social para repasse a APAE
para investimentos.
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
929 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 108.000,00
Total geral 108.000,00
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente colocamo-nos a
disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração e apreço a esta
Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Assinado de forma digital por
SEBASTIAO ANTONIO segastiao ANTONIO
MARTINEZ:66126924991 MARTINEZG6! 26924991
Dados: 2026.05.19 10:27:41 -03/00'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÊ — PARANÁ
Câmara Municipal de Mamborê - Mamborê - PR ||| | | |
| Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000056
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/19000056
Número / Ano || 000056/2026
19/05/2026 - 15:54:55
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de Excesso de
Ementa Arrecadação no Orçamento geral do Município e da outras providências no valor de 108.000,00
Autor RETO Antonio Martinez - Prefeito
ES Matéria Vet de Lei Ordinária
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Emitido | emitido por | anajulia Ta 5 a