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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do Município, através de provável excesso de arrecadação não previstas em orçamento e da outras providências. No valor de R$ 290.651,88
native_id191

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Sancionada — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore,pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 007/2025 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel 
Excesso de Arrecadagdo não previstas em orgamento, e da outras 
providéncias. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exerci jo, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio 
através de Provavel Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ RS 290.651,88 
(Duzentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e u, reais e oitenta e oito 
centavoss), nas seguintes dotagoes orgamentarias: 
UNID.ORGAMENT. 
VALORIRS 
PROJ. / CODIGOS 
03.000 03.008 
ESPECIFICAÇÃO 
SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO 
DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL 
READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA 
BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA. 
DESPESAS CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICAGOES DIRETAS 
OBRAS E INSTALACOES 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 
| ToTAL GERAL | 290.651,88 
0015.0451.0011.1032 
34000000000 
3440000000000000 
3449000000000000 
3449051000000000 
3449093000000000 
290.651,88| 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagio, na mesma importancia, 
DESCRIGAO VALOR 
Rend. Aplicaçào?avlmeutação Vias Urbanas conv 
nas seguintes Rubricas de Receitas: 
REBRICA DA 
RECEITA 
FONTE 
RECURSO 
41321010101043000 853 492-2024 20.000,00 
Transf. SECID Pavimentação Vias Urbanas conv 
42422990109000000 853 492-2024 270.651,88 
TOTAL GERAL 290.651,88 
MUNICÍPIO DE M 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001 -22 
j - - 44) 3568-1149 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568 1272 - Fax ( 
Igaªx Cuompra]s (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov br 
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e 
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO, 
Em 11 de Fevereiro de 2025 
MUNICÍPIO DE 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 007/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, 
através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em 
orçamento, e dá outras providências. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, 
mediante o Provável Excesso de Arrecadação. 
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
io (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima 
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada: 
Despesa de Capital Convenia 492/2024 - SECID e o Município de Mambore 
com o Objeto de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo￾nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração 
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 36590/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Namero: 7/2025 
Data de Abertura: 11/02/2025 16:42 
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no 
orgamento Geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadação não previstas em 
orçamento e da outras providências. No valgr de R$ 290.651,88 
Ay gfi/ 
Zuleima S¢apini 
Asses: do/legislativo 
TPM Sistemas Lida Tdenificador, WLGOT1201-2076-LASNMYODZASSU-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI 
Atenda Nat- WLG v:2013.01 PO ZULEIMASCAPIN 11/02/2025 16:43:18

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