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MUNICÍPIO DE MAMBORE
Estado do Parand CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore,pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 007/2025
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel
Excesso de Arrecadagdo não previstas em orgamento, e da outras
providéncias.
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
presente exerci jo, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio
através de Provavel Excesso de Arrecadagao, no valor de até R$ RS 290.651,88
(Duzentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e u, reais e oitenta e oito
centavoss), nas seguintes dotagoes orgamentarias:
UNID.ORGAMENT.
VALORIRS
PROJ. / CODIGOS
03.000 03.008
ESPECIFICAÇÃO
SECRET.DE ADMINISTRACAO FAZ. E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO URBANO E OPERACIONAL
READQ.PAVIM.PEDRAS IRREG.MEIO FIO TAPA
BURACO E OUTROS MALHA VIARIA URBANA.
DESPESAS CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAGOES DIRETAS
OBRAS E INSTALACOES
INDENIZACOES E RESTITUICOES
| ToTAL GERAL | 290.651,88
0015.0451.0011.1032
34000000000
3440000000000000
3449000000000000
3449051000000000
3449093000000000
290.651,88|
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagio, na mesma importancia,
DESCRIGAO VALOR
Rend. Aplicaçào?avlmeutação Vias Urbanas conv
nas seguintes Rubricas de Receitas:
REBRICA DA
RECEITA
FONTE
RECURSO
41321010101043000 853 492-2024 20.000,00
Transf. SECID Pavimentação Vias Urbanas conv
42422990109000000 853 492-2024 270.651,88
TOTAL GERAL 290.651,88
MUNICÍPIO DE M
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001 -22
j - - 44) 3568-1149
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568 1272 - Fax (
Igaªx Cuompra]s (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov br
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e
valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 11 de Fevereiro de 2025
MUNICÍPIO DE
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
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E-mail: prefeitura@mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 007/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em
orçamento, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município,
mediante o Provável Excesso de Arrecadação.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao
io (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada:
Despesa de Capital Convenia 492/2024 - SECID e o Município de Mambore
com o Objeto de Pavimentação de Vias Urbanas.
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamonos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORE - PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36590/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Namero: 7/2025
Data de Abertura: 11/02/2025 16:42
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
orgamento Geral do Municipio, através de provavel excesso de arrecadação não previstas em
orçamento e da outras providências. No valgr de R$ 290.651,88
Ay gfi/
Zuleima S¢apini
Asses: do/legislativo
TPM Sistemas Lida Tdenificador, WLGOT1201-2076-LASNMYODZASSU-3 - Emilido por: ZULEIMA SCAPINI
Atenda Nat- WLG v:2013.01 PO ZULEIMASCAPIN 11/02/2025 16:43:18
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