materia nº 55/2026

Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 055/2026
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial incluir vínculo de recursos através de Excesso de
Arrecadação no Orçamento Geral do Município Orçamento e dá outras
providências.
Art. 19)- Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no presente
exercício Credito Adicional Especial, no orçamento geral do Município por Excesso de
Arrecadacao, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
UNID.ORÇAMENT. VINCULO a VALOR
PROJ./ CODIGOS | FONTE FSPRCIFIGAÇÃO R$
08.000 SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
08.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
0027.0812.0018.2067 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3400000000000000 DESPESAS CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTSOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 700.000,00]
3449030000000000 861 MATERIAL DE CONSUMO
3449036000000000 861 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA
3449039000000000 861 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
3449052000000000 861 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
3449093000000000 861 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 700.000,00
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados
como recursos o Excesso de Arrecadação em igual importância na seguinte rubrica de receita:
REBRICA DA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
RECEITA RECURSO
4132101110531000000 861 Rend. Aplicação Fin. recurso Fundo de Esporte 16.050-4 25.000,00
Transferência Recursos para Fundo de Esporte
4242999010200000000 861 Investimento. 675.000,00
TOTAL GERAL 700.000,00
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do
PPA - Plano Plurianual de Investimento 2026 a 2029 e da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
nº 48/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 21 de Maio de 2026
SEBASTIAO ANTONIO er ez eensaon
MARTINEZ:66126924991 Dados: 2026.05.21 10:26:51 -03/00'
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Prefeito Municipal
CPF 661.269.249-91
Câmara Municipal de Mamborê - Mamborê - PR |||] | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000058
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/21000058
Número / | 990058/2026
21/05/2026 - 14:21:07
Horário
Ementa Projeto de Lei 55/2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, incluir vínculo de
recursos, através de excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 700.000,00.
Autor Sebastião Antonio Martinez - Prefeito
Natureza | Legislativo DO
Tipo 3 a PSD
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas N
Emitido por | Zuleima UV
Eee