materia nº 51/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
Autoria: Poder Executivo
Relator: Vereador DORNELES ADÃO CAVALI JUNIOR
Relatório: PROJETO DE LEI Nº 50/2026, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial de recursos através de excesso de arrecadação, no Orçamento
Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 132.000,00.
VOTO DO(A) RELATOR(A);
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional,
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Relator