materia nº 53/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ
Autoria: Poder Executivo
Relator: Vereador DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR
Relatório: Mensagem substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2026 - Institui o
Programa de Cultivo Comunitário em terrenos baldios de propriedade do Município de
Mamborê, destinado a idosos e aposentados e dá outras providências.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular
tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional,
legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.