materia nº 50/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS - CFO
Autoria: SEBASTIÃO ANTONIO MARTINEZ - Prefeito
Relatora: Vereadora CHRISTIANE BATISTA NEVES
Relatório: PROJETO DE LEI Nº 51/2026, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial Suplementar de recursos, através de Excesso de Arrecadação
no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 230.000,00.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela
orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e da Comissão Permanente de
Constituição e Justiça, que emitiram pareceres pela regular tramitação do mesmo, que tem
como objetivo alterações no Orçamento Geral do Município e conforme o nosso entendimento,
manifestamos nosso voto FAVORÁVEL a tramitação desta matéria.
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAMBORE, Estado dó Paraná, em 25 de Maio de 2026.