| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL |
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CANMARA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ VMIVIN A aa — CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmarmbore. pr.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 7/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do Municipio, através de provével excesso de arrecadação não previstas em orgamento e da outras providências. No valor de R$ 290.651,88 VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitação desta matéria. SALA DE REUNIÕES DAS COM ÕES P ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estadq do Pafaná, e 5 de fevereiro de 2025. DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relato: PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-DAYNFHJEVOEHS-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2025 14:25:45 Atende Net - Wi G vIN1R.01