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materia nº 7/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPARECER FAVORÁVEL
native_id192

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CANMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ VMIVIN A aa — 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmarmbore. pr.gov.br 
COMISSAO PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 7/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do 
Municipio, através de provével excesso de arrecadação não previstas em orgamento e da outras providências. 
No valor de R$ 290.651,88 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Mamborê, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientação 
da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo 
e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a 
técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto 
FAVORAVEL a tramitação desta matéria. 
SALA DE REUNIÕES DAS COM ÕES P ANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estadq do Pafaná, e 5 de fevereiro de 2025. 
DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relato: 
PM Sistemas Ltda Tdentificador: WLGO71208-2076-DAYNFHJEVOEHS-0 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2025 14:25:45 
Atende Net - Wi G vIN1R.01

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