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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento Geral do município através do superávit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da outras providências. Valor de R$ 43.637,12.
native_id195

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Sancionada — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —
2025-02-17 Aguardando emissão de parecer — —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MAMBOR E
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
> 4 3 -1149
3568-1272 - Fax (44) 3568-11
j 645 - Fone (44) 3 568-12 a Eta
pe Ena (4) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-0
pe E-mail: prefeituraGDmambore.pr-9OV. r
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Superávit
Financeiro de Exercício Anterior não previstas em orçamento, e dá outras
providências.
Art. 1º - Para execução das Disponibilidades financeiras de Exercício
Anterior fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício
Credito Adicional Especial com Fontes de Recursos específicos para execução de
despesas com Superávit Financeiro verificado no Exercício de 2024, dentro do
mesmo Projeto e Elemento - existentes no Orçamento Geral do Município - até o
valor de R$ 43.637,12 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e doze
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UNID.ORÇAMENT. | VINCULO ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
PROJ./ CODIGOS FONTE
05.000 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE
0010.0301.0024.2060 MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS
3400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL
3440000000000000 INVESTIMENTOS
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 43.637,12
3449030000000000 406 MATERIAL DE CONSUMO
3449039000000000 406 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
3449093000000000 406 INDENIZACOES E RESTITUICOES
TOTAL GERAL 43.637,12)
Art.2º - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam
indicados como recursos os Valores Apurados no Superávit Financeiro do Exercício
2024 na seguinte fonte de recurso com seu respectivo valor:
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
406 Estado - Bloco Investimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde 43.637,12
Total geral 43.637,12
LA Las!
&y 4
MUNICIPIO DE MAMBORE
Ee ENSINO fm o MR E Bm,
Ma,
Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br
Art. 3º - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária nº 39/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NELSON CHIMINÁCIO,
Em 19 Fevereiro de 2025
- MUNICÍPIO DE MAMBORÊ
io Estado do Paraná
CNPJ 75.368.928/0001-22
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-1149
Fax Compras (44) 3568-2299 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000
E-mail: prefeituraG)mambore.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - Nº 008/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
através de Superávit Financeiro de Exercício Anterior não
previstas em orçamento, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor
sobre a suplementação na Modalidade de Crédito Especial no Orçamento vigente do Município,
mediante o Superávit Financeiro Apurado no Exercício de 2024.
Estes recursos terão suas aplicações dentro de sua respectivas
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao
município, (conforme cronograma de desembolso) serão suplementados nas dotações acima
necessitadas para suprir as despesas a serem empenhada de Reforma de UBS de Mambore e
Patrimonio Guarani:
De capital conforme cada resolução determina para reforma de UBS - PSF
I* e PSF V reforma e ampliação conforme resoluções da SESA 765/2022 e 257/2022, conforme
descrição abaixo na fonte 406
VINCULO DESCRIÇAO VALOR
406 TRANSFERENCIA SESA REFORMA UBS RS. 257/2022 E 765/2022 43.637,12
Total geral 43.637,12
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovação do presente,colocamo-
nos a disposição a qualquer informação necessária, e assim, confirmamos nossa consideração
e apreço a esta Casa de Leis e seus representantes.
Atenciosamente:
Exmo. Senhor:
MAURICIO J. MASSANO
D.Presidente da Câmara Municipal
MAMBORÉ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ
CNPJ: 75.776.278/0001-54
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149
CEP: 87340-000 - MAMBORÉÊ - EST. PARANÁ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Protocolo: 36659/2025
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ
Assunto: PROJETO DE LEI
Número: 8/2025
Data de Abertura: 19/02/2025 09:55
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento
Geral do município através do superávit financeiro de exercício anterior, não previstas em orçamento e da
outras providências. Valor de R$ 43.637,12.
Assessorg do Legislativo
IPM Sistemas Ltda Identificador: WLGO71201-2076-RBYHEWTHTULEBI-7 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 19/02/2025 10:00:49
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