| Tipo | Parecer Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-11 |
| Ementa | PACRECER FAVORÁVEL |
| native_id | 196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE AN Y — — ee CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA www.cmmambore.pr.gov.br COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR Relatério: PROJETO DE LEI nº 8/2025, Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio através do superávit financeiro de exercicio anterior, não previstas em orçamento e da outras providéncias. Valor de R$ 43.637,12. VOTO DO(A) RELATOR(A): No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a tramitagdo desta matéria. A SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Paraná) em 25 de fevereiro de 2025. | N | é Ll FEcA 71.1 JUNIOR IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071208-2076-HLKIZISIPJFKV-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2025 14:24:40 Atenda Net - Wi G vIN13. 01 RNELES ADAO CA Relator