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materia nº 8/2025

Tipo Parecer Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPACRECER FAVORÁVEL
native_id196

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORE AN Y — — ee CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANA 
www.cmmambore.pr.gov.br 
COMISSAQ PERMANENTE DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ 
Autoria: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Relator: DORNELES ADAO CAVALI JUNIOR 
Relatério: PROJETO DE LEI nº 8/2025, 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio 
através do superávit financeiro de exercicio anterior, não previstas em orçamento e da outras providéncias. Valor de R$ 
43.637,12. 
VOTO DO(A) RELATOR(A): 
No uso das atribuigdes que me são conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da 
Camara Municipal de Mamboré, relato que, após amplos debates sobre o projeto em 
pauta, pela orientagdo da Procuradoria Juridica da Camara Municipal, que emite parecer 
pela regular tramitação do mesmo e de nosso entendimento, visto que trata-se de projeto 
constitucional, legal, regimental e obedece a técnica legislativa, para efeito de 
admissibilidade e tramitação. Isto posto, manifestamos nosso voto FAVORAVEL a 
tramitagdo desta matéria. 
A 
SALA DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MAMBORE, Estado do Paraná) em 25 de fevereiro de 2025. | 
N | 
é Ll FEcA 
71.1 JUNIOR 
IPM Sistemas Ltda Tdentificador: WLG071208-2076-HLKIZISIPJFKV-9 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 25/02/2025 14:24:40 
Atenda Net - Wi G vIN13. 01 
RNELES ADAO CA 
Relator 

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