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materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MAMBORE 
Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114 
Fax Compras (44) 3568-2 » - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 
E-mail: prefeit ra(ci)mambore.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº101/2025 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável 
Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras 
providências. 
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
presente exercício, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio 
através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ R$ 250.000,00 
(duzentos e cinqiienta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
VINCULO 
FONTE 
UNID.ORÇAMENT. 
PROJ. / CODIGOS 
05.000 
05.001 
0010.0301.0024.2060 
3400000000000000 
3440000000000000 
ESFECIFICAÇÃO VALOR R$ 
SECRETARIA DE SAUDE 
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE 
MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 
3449052000000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00) 
TOTAL GERAL 250.000,00] 
Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam 
indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagao, no valor de até, nas 
seguintes Rubricas de Receitas: 
El A FONTE REBRICADA QNT DESCRIÇÃO VALOR 
RECEITA RECURSO 
42421500105000000 INCENTIVO TRANSF. SANITARIO RES. 1 147/2025 250.000,00 
TOTAL GERAL 250.000,00 | 
Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os 
anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de 
Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam￾se as disposições em contrario. 
PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, 
Em 29 de Outubro de 2025 
@sumo 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal
L) 
MMW a A RE a 
Estado do Paraná 
CNPJ 75.368.928/0001-22 
Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568 
Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340- 
E-mail: prefeitura@mambore.pr.govbr 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 101/2025 
1149 000 
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, 
através de Provavel Excesso de Arrecadagdo nao previstas em 
orgamento, e da outras providéncias. 
Senhor Presidente: 
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor 
sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento nte do Municipio, 
mediante o Provavel Excesso de Arrecadagéao. 
Estes recursos terio suas aplicagées dentro de sua respectivas 
finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao 
INCENTIVO TRANSPORTE SANITARIO RESOLUCAO 1147/2025, serão suplementado 
na dotação acima para AQUISICAO DE AMBULANCIA. 
Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do presente,colocamo￾nos a disposigédo a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração 
e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. 
Atenciosamente: SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ — 
SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor: 
MAURICIO J. MASSANO 
D.Presidente da Câmara Municipal 
MAMBORÊ - PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ 
CNPJ: 75.776.278/0001-54 
Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 
CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
Protocolo: 39974/2025 
Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ 
Assunto: PROJETO DE LEI 
Numero: 101/2025 
Data de Abertura: 29/10/2025 15:06 
Ementa: 
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do 
municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não previstas em orgamento e da outras 
providéncias. Valor de R$ 250.000,00. 
K e ”. 
G 
Zulalm Sc; 
nuor (o Legislativo 
PM Sistomas Lida Identificador: WLG071201-2076-RDZOEYVDPXXYK-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 15:07:31 Atende.Net - Wi G v2013.01

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