| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MAMBORE Estado do Paraná CNPJ 75.368.926/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568-114 Fax Compras (44) 3568-2 » - Caixa Postal 01 - Cep 87.340-000 E-mail: prefeit ra(ci)mambore.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº101/2025 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, através de Provável Excesso de Arrecadação não previstas em orçamento, e dá outras providências. Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial no orgamento geral do Municipio através de Provavel Excesso de Arrecadagéo, no valor de até R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinqiienta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: VINCULO FONTE UNID.ORÇAMENT. PROJ. / CODIGOS 05.000 05.001 0010.0301.0024.2060 3400000000000000 3440000000000000 ESFECIFICAÇÃO VALOR R$ SECRETARIA DE SAUDE DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO BASICO SAUDE MANUTENCAO ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE APS DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 3449000000000000 APLICACOES DIRETAS 3449052000000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00) TOTAL GERAL 250.000,00] Art. 2°) - Para cobertura das despesas citadas no artigo anterior ficam indicados como recursos Provavel Excesso de Arrecadagao, no valor de até, nas seguintes Rubricas de Receitas: El A FONTE REBRICADA QNT DESCRIÇÃO VALOR RECEITA RECURSO 42421500105000000 INCENTIVO TRANSF. SANITARIO RES. 1 147/2025 250.000,00 TOTAL GERAL 250.000,00 | Art. 3° - Ficam alterados as Ações e Projetos no mesmo teor e valor os anexos do PPA - Plano Plurianual de Investimento 2022 a 2025 e da LDO - Lei de Diretrizes Orgamentaria n° 39/2024. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogamse as disposições em contrario. PAGO MUNICIPAL NELSON CHIMINACIO, Em 29 de Outubro de 2025 @sumo SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal L) MMW a A RE a Estado do Paraná CNPJ 75.368.928/0001-22 Rua Guadalajara, 645 - Fone (44) 3568-1272 - Fax (44) 3568 Fax Compras (44) 3568-2222 - Caixa Postal 01 - Cep 87.340- E-mail: prefeitura@mambore.pr.govbr JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI - N° 101/2025 1149 000 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento Geral do Municipio, através de Provavel Excesso de Arrecadagdo nao previstas em orgamento, e da outras providéncias. Senhor Presidente: O Projeto de Lei que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo dispor sobre a suplementagao na Modalidade de Crédito Especial no Orgamento nte do Municipio, mediante o Provavel Excesso de Arrecadagéao. Estes recursos terio suas aplicagées dentro de sua respectivas finalidades e fontes, destacando-se apenas tratar-se de recursos a serem repassados ao INCENTIVO TRANSPORTE SANITARIO RESOLUCAO 1147/2025, serão suplementado na dotação acima para AQUISICAO DE AMBULANCIA. Na certeza da acolhida, apreciação e aprovagio do presente,colocamonos a disposigédo a qualquer informagao necessaria, e assim, confirmamos nossa consideração e aprego a esta Casa de Leis e seus representantes. Atenciosamente: SEBASTIAG ANTONIO MARTINEZ — SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Prefeito Municipal Exmo. Senhor: MAURICIO J. MASSANO D.Presidente da Câmara Municipal MAMBORÊ - PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORE - EST. PARANÁ COMPROVANTE DE PROTOCOLO Protocolo: 39974/2025 Requerente: SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ Assunto: PROJETO DE LEI Numero: 101/2025 Data de Abertura: 29/10/2025 15:06 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orgamento Geral do municipio, através de provavel excesso de arrecadagdo não previstas em orgamento e da outras providéncias. Valor de R$ 250.000,00. K e ”. G Zulalm Sc; nuor (o Legislativo PM Sistomas Lida Identificador: WLG071201-2076-RDZOEYVDPXXYK-5 - Emitido por: ZULEIMA SCAPINI 20/10/2025 15:07:31 Atende.Net - Wi G v2013.01