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CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ CNPJ: 75.776.278/0001-54 Avenida Manoel Francisco da Silva, 963 - Fone (44) 3568-2108 - Cx Postal, 149 CEP: 87340-000 - MAMBORÉ - EST. PARANÁ
Requerimento Nº 9/2026
(autoria: HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA)
Nos termos do artigo 158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente através desta, REQUERER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIAO ANTONIO MARTINEZ - Chefe do Poder Executivo
Requeiro, diante da sanção da Lei Federal n°15.250-2025 em que regulamenta a atividade dos condutores de ambulância, informações se o município já tem estudos para a adequação da Lei Municipal que trata das atribuições do servidores públicos que exercem função de condutor de ambulancia.
Caso positivo, informar qual o andamento e em que fase se encontra o referido estudo.
USTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade acompanhar a adequação da legislação municipal às normas federais recentemente aprovadas, garantindo seguranca juridica, valorizagao dos servidores e o correto exercicio das atribuicdes dos condutores de ambulancia, bem como a melhoria na qualidade do servico prestado a populagéo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE MAMBORE, Estado do Parand. em 2/3/2026. /
C<— AG HILDEBRANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Vereador(a)
1PM Sistemas Lida Identificador: WLGO71206-3068-GTVOINKMTBXAF-9 - Emilido por: ANA JULIA PAZINATO GERINHO 02/03/2026 10:14:59 AAtende Net - Wi G v2013.01
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